BMN CONTABILIDADE: Serviços Contábeis.

O que é SPED Fiscal

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

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LUCRO REAL VENCIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

O Imposto de Renda poderá ser pago pelas empresas optantes pelo Lucro Real da seguinte forma: pagamento mensal e por estimativa – a empresa apura mensalmente através de balancetes e recolhe o imposto até o último dia útil do mês subsequente.

Esta modalidade de recolhimento denomina-se por estimativa, e no fim do exercício, faz-se um balanço geral de ajuste. O recolhimento trimestral é feito tendo por base o encerramento de cada trimestre onde as contas são encerradas e o imposto apurado recolhido no último dia do mês subsequente.

CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DO IRPJ TRIMESTRAL

Trimestre/competência Período de Apuração Vencimento Imposto
1º trimestre – Janeiro a março – 30/04
2º trimestre – Abril a junho – 31/07
3º trimestre – Julho a setembro – 31/10
4º trimestre – outubro dezembro – 31/01

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Empresas Optantes pelo LUCRO REAL IRPJ

IRPJ

Regra geral, toda empresa pode optar pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, logicamente antes da intervenção do fisco determinando a apuração também com base no lucro arbitrado. Não há como determinar quanto uma empresa optante pelo lucro real pagará de impostos federais, senão por estimativa, e então vejamos:

1 – a alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro real;

2 – o lucro real é um fator desconhecido e poderá não se realizar, e ocorrer prejuízos no exercício previsto;

3 – ocorrendo lucros, poderá haver o adicional de 10% sobre a base de cálculo superior a R$20.000,00 mensais ou R$60.000,00 trimestrais;

4 – a alíquota do PIS é de 1,65% sobre a receita bruta ajusta pelas exclusões da base de cálculo e compõe o custo direto dos produtos, mercadorias e serviços;

5 – a alíquota da COFINS é de 7,60% sobre a receita bruta ajusta pelas exclusões da base de cálculo e compõe o custo direto dos produtos, mercadorias e serviços;

6- CSL – 9% sobre o lucro real.

7- Diante da sistemática de apuração de resultados e mediante um planejamento tributário, poderá determinar qual o percentual de lucro líquido a empresa pretende obter, e não o percentual de impostos que incidirá sobre uma receita desconhecida. Este fator poderá ser determinado ao longo dos tempos, mediante a realização e a apuração dos resultados mediante receitas e despesas incorridas em determinado período.

TABELA DE LUCRO PRESUMIDO

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A empresa que houver utilizado percentual de 16% para o pagamento trimestral do imposto, e cuja receita bruta acumulada até determinado período do ano calendário exceder o limite de $ 120.000,00, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto que resultou postergado, e apurada em relação a cada trimestre, recolhendo esta diferença até o último dia útil do período subseqüente aquele em que houver o excesso, em quota única, sem atualização.

• Revenda de combustíveis inclusive gás natural e CLP (para consumo)  1,6%
• Fabricação própria 8,0%
• Revenda de mercadorias 8,0%
• Industrialização por encomenda 8,0%
• Transporte de cargas 8,0%
• Serviços Hospitalares 8,0%
• Atividade Rural 8,0%
• Serviços de transporte, exceto cargas. 16,0%
• Instituições financeiras, bancos e assemelhadas. 16,0%
• Administração de Consórcios 32,0%
• Hotelaria e estacionamento 32,0%
• Serviços de profissionais habilitados (sociedade simples) 32,0%
• Representante comercial 32,0%
• Administração, locação, cessão bens imóveis, móveis e direitos qualquer natureza. 32,0%
• Corretagem e intermediação de negócios 32,0%
• Serviços de construção civil (somente mão-de-obra) 32,0%
• Construção por empreitada com emprego de materiais 8,0%
• Empresas de Fomento – FACTORING 32,0%
• Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda ou revenda de imóveis. 8,0%
• Prestação de qualquer serviço não mencionado 32,0%

Empresa do ramo gráfico, na apuração do lucro presumido será de

- 8% se atuar nas áreas comercial e industrial;
- 32% se atuar na prestação de serviços com ou sem emprego de material.

Empresa de Software na apuração do lucro presumido será de

Se produzido por encomenda caracteriza-se como prestação de serviços, sujeitando suas receitas ao percentual de 32%. Porém se produzir software padrão ou de prateleira, sujeita-se ao percentual de 8% (decisão nº 329/97 da 8ª RF). Já a Superintendência da Receita Federal da 9ª região fiscal, entende que se aplica o percentual de 8% no caso de revenda de programas elaborados por terceiros e 32% sobre as receitas de programação e manutenção de softwares específicos, sob encomenda.

Empresa de Hotelaria

A 8ª região fiscal entendeu que as atividades estão sujeitas ao percentual de 32%.
Todavia em sendo a atividade diversificada (hotel e restaurante) e desde que segregadas as respectivas receitas, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita de venda de refeições e de 32% sobre a de prestação de serviços (hospedagem).

Escolas e Creches

Sujeita-se ao percentual de 32% por se caracterizarem como prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões regulamentadas (ADN COSIT nº 22/00).